REsp 2205417 - DECISAO

REsp 2205417 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar da existência de superlotação, a concessão imediata e irrestrita da prisão domiciliar não se admite sem que sejam previamente observadas as providências estabelecidas no RE 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56/STF; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar a prisão domiciliar e determinou que o Juízo das Execuções adote as diretrizes do RE 641.320/RS, verificando, antes, a possibilidade de abertura de vaga por saída antecipada de outro sentenciado e, se for o caso, concedendo prisão domiciliar monitorada eletronicamente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; cassada a prisão domiciliar concedida ao recorrido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, Tema 993/stj, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Superlotação, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf Tema 993/stj RE 641.320/rs Progressão De Regime +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento prisional adequado
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das providências indicadas no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar da existência de superlotação, a concessão imediata e irrestrita da prisão domiciliar não se admite sem que sejam previamente observadas as providências estabelecidas no RE 641.320/RS, nos termos da Súmula Vinculante n. 56/STF; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar a prisão domiciliar e determinou que o Juízo das Execuções adote as diretrizes do RE 641.320/RS, verificando, antes, a possibilidade de abertura de vaga por saída antecipada de outro sentenciado e, se for o caso, concedendo prisão domiciliar monitorada eletronicamente.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassada a prisão domiciliar concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassação da prisão domiciliar concedida ao recorrido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que adote, com brevidade, as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS, examinando a possibilidade da saída antecipada de outro sentenciado no regime semiaberto com menor saldo de pena a cumprir, com abertura de vaga para o recorrido, e concedendo a prisão domiciliar...