HC 984201 - ACORDAO

HC 984201 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração de que a presença da agravante é imprescindível para os cuidados de seus filhos menores, sendo estes assistidos por familiares; tratando-se de execução penal (pena definitiva em regime fechado), a concessão da prisão domiciliar é excepcional e exige prova concreta da imprescindibilidade, não havendo espaço para reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: GERUZA DAL PUPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CPP

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Parties

GERUZA DAL PUPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenada genitora de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos em execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve demonstração de que a presença da agravante é imprescindível para os cuidados de seus filhos menores, sendo estes assistidos por familiares; tratando-se de execução penal (pena definitiva em regime fechado), a concessão da prisão domiciliar é excepcional e exige prova concreta da imprescindibilidade, não havendo espaço para reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus