HC 1013890 - DECISAO

HC 1013890 - DECISAO

Não se verificou, no acórdão impugnado, manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício da ordem; faltou comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos filhos e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN BONGIOVANNI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Do Cuidador, Proteção Integral Da Criança, Limites Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas Inviável Em HC
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Do Cuidador Proteção Integral Da Criança Limites Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

WILLIAN BONGIOVANNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para reeducando em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados dos filhos menores
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso e suas limitações

Ratio Decidendi

Não se verificou, no acórdão impugnado, manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício da ordem; faltou comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos filhos e a reforma da decisão exigiria reexame de provas, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.