HC 1011941 - DECISAO

HC 1011941 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram que a apenada não é imprescindível aos cuidados da filha, que se encontra sob tutela dos avós; a amamentação não é a única forma de alimentação; não foi demonstrada impossibilidade de amamentação no estabelecimento prisional; a apenada não cumpre pena em regime aberto exigido pelo art. 117 da LEP; e o STJ não deve reexaminar o acervo probatório para alterar tais conclusões.

Parties
Paciente: EDIVANIA VIERIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Amamentação, Imprescindibilidade Da Genitora, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Amamentação Imprescindibilidade Da Genitora Regime De Cumprimento De Pena Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDIVANIA VIERIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 direito à prisão domiciliar por ser mãe de lactente
  2. 2 aplicação da presunção de imprescindibilidade da genitora (HC 143641/SP) a condenações definitivas
  3. 3 requisito do art. 117 da Lei de Execução Penal (cumprimento em regime aberto)

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias concluíram que a apenada não é imprescindível aos cuidados da filha, que se encontra sob tutela dos avós; a amamentação não é a única forma de alimentação; não foi demonstrada impossibilidade de amamentação no estabelecimento prisional; a apenada não cumpre pena em regime aberto exigido pelo art. 117 da LEP; e o STJ não deve reexaminar o acervo probatório para alterar tais conclusões.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.