HC 1011637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando ele configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, a Corte de origem motivadamente concluiu pela impossibilidade da prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade da presença materna, estando a decisão em consonância com o art.117 da LEP e a jurisprudência aplicável, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties: Paciente: SIMONE GARCIA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Imprescindibilidade Da Presença Materna, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Imprescindibilidade Da Presença Materna Art. 117 LEP Art. 318 CPP

Case Brief

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Parties

SIMONE GARCIA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
3 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.