REsp 2212950 - DECISAO

REsp 2212950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias diverge da orientação jurisprudencial do STJ invocada nos autos e, com fundamento nessa análise e nos precedentes citados, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar a prisão domiciliar da apenada e determinar seu retorno ao regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Gislaine Maria Golanowski Licodiedoff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos, Monitoração Eletrônica, Crimes Sem Violência Ou Grave Ameaça, Interpretação Jurisprudencial Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Monitoração Eletrônica Crimes Sem Violência Ou Grave Ameaça +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Gislaine Maria Golanowski Licodiedoff

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a condenada em regime fechado que é mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 se a imprescindibilidade para os cuidados dos filhos deve ser comprovada materialmente ou é presumida
  3. 3 se crimes apontados como gravosos impedem a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias diverge da orientação jurisprudencial do STJ invocada nos autos e, com fundamento nessa análise e nos precedentes citados, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar a prisão domiciliar da apenada e determinar seu retorno ao regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassada a prisão domiciliar da apenada
  • Determinado o retorno da apenada ao regime fechado