RHC 216741 - DECISAO

RHC 216741 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o art. 117 da LEP condiciona o recolhimento domiciliar ao cumprimento de pena em regime aberto; a extensão do benefício a regime semiaberto exige demonstração de situação peculiar, ausente no caso, e a condenação por crime praticado com violência/grave ameaça (roubo), somada à falta de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos (o filho tem 15 anos e está em acolhimento institucional), impede a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: SIMONE DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço do presente recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Culpa/imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Art. 117 Da Lei De Execução Penal Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Culpa/imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

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Parties

SIMONE DOMINGOS DE OLIVEIRA SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito à prisão domiciliar para condenada mãe de adolescente com T.E.A
  2. 2 incidência do art. 117 da LEP e exigência de cumprimento em regime aberto
  3. 3 possibilidade de concessão em regime semiaberto ou fechado mediante situação peculiar

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o art. 117 da LEP condiciona o recolhimento domiciliar ao cumprimento de pena em regime aberto; a extensão do benefício a regime semiaberto exige demonstração de situação peculiar, ausente no caso, e a condenação por crime praticado com violência/grave ameaça (roubo), somada à falta de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos (o filho tem 15 anos e está em acolhimento institucional), impede a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

conheço do presente recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.