REsp 1977942 - DECISAO

REsp 1977942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para infirmar a conclusão de falta grave e fuga adotada pelo acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a regressão de regime quando há descumprimento das condições da prisão domiciliar (monitoramento eletrônico).

Parties
Recorrente: EMERSON SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON SILVA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 50, incisos II e V, da Lei de Execuções Penais ao cumprimento de pena em regime domiciliar
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização do descumprimento do monitoramento eletrônico como falta grave e consequente regressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para infirmar a conclusão de falta grave e fuga adotada pelo acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a regressão de regime quando há descumprimento das condições da prisão domiciliar (monitoramento eletrônico).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se