HC 1022545 - DECISAO

HC 1022545 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; no exame da insurgência, não se constatou a imprescindibilidade da prisão domiciliar nem situação excepcional justificadora da sua concessão, mormente porque a paciente não iniciou a execução da pena e há indicação de que está foragida, além de não haver prova de que os filhos ficariam em total desamparo, razão pela qual manteve-se o indeferimento do pedido com fundamento na jurisprudência que exige demonstração concreta da excepcionalidade.

Parties
Paciente: FABIANA RAMOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 117 Lei De Execuções Penais, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 117 Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

FABIANA RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos condenada em regime semiaberto/fechado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando houver recurso próprio cabível
  3. 3 Exigência de excepcionalidade e demonstração da imprescindibilidade da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; no exame da insurgência, não se constatou a imprescindibilidade da prisão domiciliar nem situação excepcional justificadora da sua concessão, mormente porque a paciente não iniciou a execução da pena e há indicação de que está foragida, além de não haver prova de que os filhos ficariam em total desamparo, razão pela qual manteve-se o indeferimento do pedido com fundamento na jurisprudência que exige demonstração concreta da excepcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.