REsp 2214611 - DECISAO

REsp 2214611 - DECISAO

Havendo descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime domiciliar, deve-se interromper o cômputo da pena a partir do primeiro descumprimento, não sendo possível computar como pena efetivamente cumprida o período em que as condições do regime domiciliar foram violadas, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos da Lei de Execução Penal citados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução, com a interrupção do cômputo da pena a partir do primeiro descumprimento das condições da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cômputo De Pena, Descumprimento De Condições, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Cômputo De Pena Descumprimento De Condições Regressão De Regime Progressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o sentenciado esteve em prisão domiciliar, durante o qual descumpriu condições impostas, pode ser computado como pena efetivamente cumprida

Ratio Decidendi

Havendo descumprimento das condições impostas ao cumprimento da pena em regime domiciliar, deve-se interromper o cômputo da pena a partir do primeiro descumprimento, não sendo possível computar como pena efetivamente cumprida o período em que as condições do regime domiciliar foram violadas, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos da Lei de Execução Penal citados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução, com a interrupção do cômputo da pena a partir do primeiro descumprimento das condições da prisão domiciliar.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução