HC 1010289 - DECISAO

HC 1010289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) na fase de execução penal, em afronta ao art. 197 da LEP, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o uso da via estreita. Ademais, não houve comprovação idônea da imprescindibilidade da presença materna, e os autos demonstram que parte da atividade delitiva ocorreu na residência da paciente, expondo filhos menores, circunstância que justifica a manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KARINA RAFAELE DE JESUS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Execução, Art. 318 a Do CPP, Art. 197 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Agravo Em Execução +2 more

Case Brief

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Parties

KARINA RAFAELE DE JESUS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar a condenada mãe de menores após trânsito em julgado
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença materna para concessão de regime domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) na fase de execução penal, em afronta ao art. 197 da LEP, não havendo ilegalidade flagrante a justificar o uso da via estreita. Ademais, não houve comprovação idônea da imprescindibilidade da presença materna, e os autos demonstram que parte da atividade delitiva ocorreu na residência da paciente, expondo filhos menores, circunstância que justifica a manutenção da decisão que indeferiu a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.