HC 1022472 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal a quo afastou a prisão domiciliar em razão da não observância dos requisitos e das providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56/STF; assim, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de forma liminar.
- Parties
- Paciente: MARCOS LEYS SANTOS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56
Case Brief
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Parties
MARCOS LEYS SANTOS DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cassação da prisão domiciliar determinada pelo Tribunal de origem
- 2 Aplicabilidade do RE n. 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56/STF
- 3 Consequências da ausência de estabelecimento compatível para cumprimento do regime prisional
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal a quo afastou a prisão domiciliar em razão da não observância dos requisitos e das providências estabelecidas no RE n. 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56/STF; assim, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do habeas corpus de forma liminar.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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