HC 1003861 - DECISAO

HC 1003861 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se aferir flagrante ilegalidade capaz de justificar o manejo do writ em substituição de recurso próprio, pela existência de motivação plausível do tribunal a quo (ausência de comprovação de imprescindibilidade da paciente como única responsável pelos cuidados) e pela inadequação instrutória do pedido (falta de documentos pré-constituídos essenciais), razão pela qual não é cabível a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PRISCILA RODRIGUES CORREIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Substituição De Regime, Ônus Da Prova No Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Mães De Crianças Menores De 12 Anos Substituição De Regime Ônus Da Prova No Writ

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Parties

PRISCILA RODRIGUES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se aferir flagrante ilegalidade capaz de justificar o manejo do writ em substituição de recurso próprio, pela existência de motivação plausível do tribunal a quo (ausência de comprovação de imprescindibilidade da paciente como única responsável pelos cuidados) e pela inadequação instrutória do pedido (falta de documentos pré-constituídos essenciais), razão pela qual não é cabível a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.