HC 1018416 - DECISAO

HC 1018416 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva em regime inicial fechado e não foram acostados aos autos elementos concretos que demonstrem a excepcional imprescindibilidade dos seus cuidados para as filhas menores; a concessão da prisão domiciliar em tais circunstâncias exige prova concreta de vulnerabilidade e não pode decorrer de reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JENIFFER FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Fechado, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP +3 more

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Parties

JENIFFER FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores que cumpre pena definitiva em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a casos de pena em regime diverso do aberto
  3. 3 Necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão excepcional da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente cumpre pena definitiva em regime inicial fechado e não foram acostados aos autos elementos concretos que demonstrem a excepcional imprescindibilidade dos seus cuidados para as filhas menores; a concessão da prisão domiciliar em tais circunstâncias exige prova concreta de vulnerabilidade e não pode decorrer de reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.