HC 1014088 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada (Súmula Vinculante nº 56 e Tema Repetitivo n. 993), não demonstrando ilegalidade manifesta nem excepcionalidade que autorizasse a prisão domiciliar imediata; além disso, seria necessário reexaminar prova e fatos, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: BRUNO CESAR BOANARES DA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Vagas Carcerárias, Progressão De Regime, Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Compensatórias

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 Vagas Carcerárias Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

BRUNO CESAR BOANARES DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e observância do RE 641.320/RS
3 Limites do Habeas Corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus: liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.