HC 1014003 - DECISAO

HC 1014003 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem concluíram pela ausência de excepcionalidade e imprescindibilidade para estender a prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto, salientando que os filhos do sentenciado recebem cuidados familiares e que a perda de emprego/plano de saúde não constitui motivo excepcional; o pedido demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita do writ, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Excepcionalidade E Imprescindibilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Excepcionalidade E Imprescindibilidade Reexame Fático Probatório

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Parties

MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da LEP
  3. 3 necessidade de excepcionalidade e demonstração da imprescindibilidade para flexibilização do art. 117

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias de origem concluíram pela ausência de excepcionalidade e imprescindibilidade para estender a prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto, salientando que os filhos do sentenciado recebem cuidados familiares e que a perda de emprego/plano de saúde não constitui motivo excepcional; o pedido demandaria reexame fático-probatório proibido na via estreita do writ, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.