HC 987999 - ACORDAO

HC 987999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite, em situação concreta e desde que não haja crime com violência ou grave ameaça nem circunstância excepcional que contraindique a medida, a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, mesmo quando a execução transcorre em regime fechado, presumindo-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos e privilegiando-se a proteção integral da criança.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Proteção Integral Da Criança, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Proteção Integral Da Criança Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

reeducanda

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos condenada em regime fechado
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Compatibilização entre proteção integral da criança e segurança pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite, em situação concreta e desde que não haja crime com violência ou grave ameaça nem circunstância excepcional que contraindique a medida, a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, mesmo quando a execução transcorre em regime fechado, presumindo-se a imprescindibilidade dos cuidados maternos e privilegiando-se a proteção integral da criança.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu prisão domiciliar à reeducanda.