RHC 211826 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio cabível (agravo em execução) e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; não se demonstrou situação excepcional referente à saúde da genitora que justificasse a concessão da prisão domiciliar, e o provimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perícia Médica, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Vedação Ao Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Progressão De Regime Livramento Condicional Perícia Médica +2 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus quando há recurso próprio cabível (agravo em execução)
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde de familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por inadequação da via quando existe recurso próprio cabível (agravo em execução) e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; não se demonstrou situação excepcional referente à saúde da genitora que justificasse a concessão da prisão domiciliar, e o provimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se