HC 999555 - ACORDAO

HC 999555 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a concessão de prisão domiciliar foi considerada contraindicada na hipótese concreta em razão da prática do tráfico de drogas na residência familiar, com depósito de 1.670 kg de maconha, caracterizando situação excepcional que impede o benefício mesmo para mãe de criança menor de 12 anos, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: ANALINE BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas Na Residência, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas Na Residência Interpretação Do Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP

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Parties

ANALINE BEZERRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito à prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos diante de crime de tráfico de drogas praticado na residência familiar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a concessão de prisão domiciliar foi considerada contraindicada na hipótese concreta em razão da prática do tráfico de drogas na residência familiar, com depósito de 1.670 kg de maconha, caracterizando situação excepcional que impede o benefício mesmo para mãe de criança menor de 12 anos, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.