HC 989541 - DECISAO

HC 989541 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, ao analisarem individualmente o caso, verificaram que, apesar do excedente de presos no regime semiaberto, o estabelecimento assegura separação por alas e condições para o cumprimento dos benefícios do regime; além disso o paciente foi condenado por crimes de elevada reprovabilidade (homicídio qualificado e roubo), possui extenso lapso de pena remanescente (aproximadamente 13 anos e 6 meses) e a concessão da prisão domiciliar ou da saída temporária, sem observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, seria irrazoável e violaria a isonomia material e os requisitos subjetivos e objetivos previstos...

Parties
Paciente: FRANCISCO GABRIEL ALCANTARA CORREIA; Parte Resistene/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Saída Temporária Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs

Case Brief

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Parties

FRANCISCO GABRIEL ALCANTARA CORREIA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Resistene/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para saída temporária
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e das providências do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias, ao analisarem individualmente o caso, verificaram que, apesar do excedente de presos no regime semiaberto, o estabelecimento assegura separação por alas e condições para o cumprimento dos benefícios do regime; além disso o paciente foi condenado por crimes de elevada reprovabilidade (homicídio qualificado e roubo), possui extenso lapso de pena remanescente (aproximadamente 13 anos e 6 meses) e a concessão da prisão domiciliar ou da saída temporária, sem observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, seria irrazoável e violaria a isonomia material e os requisitos subjetivos e objetivos previstos...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.