HC 1013369 - DECISAO

HC 1013369 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal ante jurisprudência desta Corte e do STF: sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos, tendo o crime imputado sido praticado sem violência ou grave ameaça e não ter sido cometido contra os próprios filhos, deve ser deferida a inclusão em prisão domiciliar, ainda que cumpra pena em regime semiaberto, cabendo ao Juízo das execuções fixar condições e monitoramento.

Parties
Paciente: ALINE FIORENTINI BAZILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Proteção Da Criança, Tráfico De Drogas, Jurisprudência Sobre HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal Proteção Da Criança Tráfico De Drogas +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE FIORENTINI BAZILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no HC 143.641/STF a sentenciadas em execução definitiva
  3. 3 Interpretação do art. 117 da LEP e do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal ante jurisprudência desta Corte e do STF: sendo a paciente mãe de criança menor de 12 anos, tendo o crime imputado sido praticado sem violência ou grave ameaça e não ter sido cometido contra os próprios filhos, deve ser deferida a inclusão em prisão domiciliar, ainda que cumpra pena em regime semiaberto, cabendo ao Juízo das execuções fixar condições e monitoramento.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar, cabendo ao Juízo das Execuções decidir sobre condições específicas e formas de monitoramento, inclusive possibilidade de aplicação do art. 146-B da Lei de Execução Penal.