HC 996285 - DECISAO

HC 996285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; além disso, o Tribunal de origem motivadamente revogou a prisão domiciliar por ausência dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal e por não se demonstrar superlotação do estabelecimento que justificasse a medida.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Superlotação Carcerária, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Superlotação Carcerária Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

FERNANDO PEREIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 adequação das condições carcerárias e superlotação como justificativa para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; além disso, o Tribunal de origem motivadamente revogou a prisão domiciliar por ausência dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal e por não se demonstrar superlotação do estabelecimento que justificasse a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus