HC 1024186 - DECISAO

HC 1024186 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado observou a jurisprudência do STJ e do STF ao não conceder prisão domiciliar imediata para reeducando em regime semiaberto, porquanto a Lei de Execução Penal e a Súmula Vinculante nº 56 exigem o esgotamento das medidas previstas no RE 641.320/RS (Tema 993) antes de eventual prisão domiciliar; não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: EVERSON SILVA ARAUJO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993 Do STJ, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993 Do STJ Progressão De Regime +1 more

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Parties

EVERSON SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar excepcional é admitida para reeducandos em regime semiaberto
  2. 2 Se a decisão observou os parâmetros da Súmula Vinculante nº 56 e do Tema 993 do STJ
  3. 3 Se a falta de vagas autoriza imediata concessão de prisão domiciliar ou exige esgotamento de alternativas previstas no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado observou a jurisprudência do STJ e do STF ao não conceder prisão domiciliar imediata para reeducando em regime semiaberto, porquanto a Lei de Execução Penal e a Súmula Vinculante nº 56 exigem o esgotamento das medidas previstas no RE 641.320/RS (Tema 993) antes de eventual prisão domiciliar; não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal