RHC 220582 - DECISAO

RHC 220582 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova técnica atual que comprove doença grave que impossibilite o tratamento no estabelecimento prisional nem evidência de inimputabilidade superveniente; houve falta de comunicação judicial da internação durante a saída temporária, configurando situação de foragido; a gravidade dos crimes e a periculosidade do condenado não autorizam, em especial, o afastamento da custódia institucional; entretanto determinou-se a realização urgente de nova avaliação biopsicossocial por equipe especializada e que a administração prisional adote providências para assegurar o tratamento médico necessário.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUSA GONZAGA; Autoridade Coatora: SEAP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Conversão Da Pena Em Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Saída Temporária, Foragido, Medida De Segurança Provisória
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Conversão Da Pena Em Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Saída Temporária Foragido +1 more

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Parties

LEONARDO DE SOUSA GONZAGA

Paciente

SEAP/MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por doença grave
  2. 2 conversão da pena em medida de segurança por inimputabilidade superveniente
  3. 3 necessidade de prova técnica atual para reconhecimento de inimputabilidade ou gravidade que inviabilize tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos prova técnica atual que comprove doença grave que impossibilite o tratamento no estabelecimento prisional nem evidência de inimputabilidade superveniente; houve falta de comunicação judicial da internação durante a saída temporária, configurando situação de foragido; a gravidade dos crimes e a periculosidade do condenado não autorizam, em especial, o afastamento da custódia institucional; entretanto determinou-se a realização urgente de nova avaliação biopsicossocial por equipe especializada e que a administração prisional adote providências para assegurar o tratamento médico necessário.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • determinar, com urgência, à autoridade coatora a realização de nova avaliação biopsicossocial atualizada do paciente por meio da Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas (EAP)