HC 1018613 - DECISAO

HC 1018613 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em laudos e atestados da equipe médica da unidade prisional, que o reeducando recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional e não há recomendação médica para prisão domiciliar; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, não configurando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: NELSON SELL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Revolvimento Fático Probatório, Art. 117 Lei N. 7.210/1984, Art. 318 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Revolvimento Fático Probatório Art. 117 Lei N. 7.210/1984 +1 more

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Parties

NELSON SELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime diverso do aberto por motivo de saúde
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em laudos e atestados da equipe médica da unidade prisional, que o reeducando recebe tratamento adequado no estabelecimento prisional e não há recomendação médica para prisão domiciliar; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, não configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.