HC 1012665 - DECISAO

HC 1012665 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível, não se demonstrou flagrante ilegalidade e a matéria de execução penal demanda exame fático-probatório. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a cassação da prisão domiciliar na ausência de adoção das providências exigidas pelo RE 641.320/RS e no contexto concreto (natureza do crime e pouco tempo de cumprimento da pena), conforme entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 56 e pelo Tema 993 do STJ, razão pela qual não cabe reforma via writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS TRINDADE ROSA; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Ofertou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo) / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante Nº 56 Progressão De Regime +1 more

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Parties

DOUGLAS TRINDADE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Ofertou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo) / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 possibilidade de manutenção de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso cabível, não se demonstrou flagrante ilegalidade e a matéria de execução penal demanda exame fático-probatório. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a cassação da prisão domiciliar na ausência de adoção das providências exigidas pelo RE 641.320/RS e no contexto concreto (natureza do crime e pouco tempo de cumprimento da pena), conforme entendimento consolidado pela Súmula Vinculante nº 56 e pelo Tema 993 do STJ, razão pela qual não cabe reforma via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se