RHC 220476 - DECISAO

RHC 220476 - DECISAO

Não se conhece do writ por aplicação analógica da Súmula 691/STF (evita supressão de instância) e, no mérito, não há prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos exigida pela jurisprudência do STJ para conceder prisão domiciliar, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Parties
Paciente: DYOGO HILÁRIO TOCAFUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5590498-44.2025.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Imprescindibilidade De Cuidados Paternos, Trânsito Em Julgado, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Imprescindibilidade De Cuidados Paternos Trânsito Em Julgado Concessão De Liminar

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Parties

DYOGO HILÁRIO TOCAFUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5590498-44.2025.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por ser pai exclusivo e único cuidador de filha menor de 6 anos
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 impedimento de conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ por aplicação analógica da Súmula 691/STF (evita supressão de instância) e, no mérito, não há prova da imprescindibilidade dos cuidados paternos exigida pela jurisprudência do STJ para conceder prisão domiciliar, razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.