AREsp 2924935 - DECISAO

AREsp 2924935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não ficou comprovada a imprescindibilidade da recorrente aos cuidados exclusivos dos menores, cumulando-se a isso a elevada pena e a gravidade/violência dos crimes (hipótese de alta periculosidade) e a vedação prevista no art. 318-A, I, do CPP; além disso, a alteração da valoração probatória é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Agravada: Agravada; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Periculosidade Do Agente, Gravidade Do Crime, Cuidados De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Súmula 7 Do STJ Periculosidade Do Agente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Agravada

Agravada

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de criança menor de 12 anos, por si só, autoriza a prisão domiciliar
  2. 2 Se é necessária comprovação da imprescindibilidade da genitora para cuidados dos menores
  3. 3 Se crimes praticados com grande violência e grave ameaça impedem a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não ficou comprovada a imprescindibilidade da recorrente aos cuidados exclusivos dos menores, cumulando-se a isso a elevada pena e a gravidade/violência dos crimes (hipótese de alta periculosidade) e a vedação prevista no art. 318-A, I, do CPP; além disso, a alteração da valoração probatória é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.