HC 1016757 - DECISAO

HC 1016757 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não foi objeto de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus, determinando-se o indeferimento liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME BEIERSDORF DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Competência Do STJ Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Liminar

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Parties

GUILHERME BEIERSDORF DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Pedido de restabelecimento do regime semiaberto e substituição de tornozeleira eletrônica por suposto defeito técnico

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não foi objeto de agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus, determinando-se o indeferimento liminar nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.