HC 1017155 - DECISAO

HC 1017155 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Súmula 691/stf, Resolução N. 474 Do CNJ, Lei N. 11.404/1994, APAC, Liminar
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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como impeditivo de conhecimento do writ, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, determinando-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.