HC 869358 - DECISAO

HC 869358 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a unidade prisional (Presídio Estadual de São Jerônimo) foi informada pela administração penitenciária como adaptada para acolhimento de presos em regime aberto e já recebe internos nesse regime; assim, não se verifica a inexistência de estabelecimento apto para cumprimento em regime aberto, tornando inaplicáveis a Súmula Vinculante n. 56 e o Tema Repetitivo n. 993 do STJ, motivo pelo qual se denega a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Progressão De Regime, Adequação De Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56, Tema Repetitivo N. 993 Do STJ, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Progressão De Regime Adequação De Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a unidade prisional (Presídio Estadual de São Jerônimo) foi informada pela administração penitenciária como adaptada para acolhimento de presos em regime aberto e já recebe internos nesse regime; assim, não se verifica a inexistência de estabelecimento apto para cumprimento em regime aberto, tornando inaplicáveis a Súmula Vinculante n. 56 e o Tema Repetitivo n. 993 do STJ, motivo pelo qual se denega a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.