HC 1017739 - DECISAO

HC 1017739 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RENATO NATAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Liminar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Liminar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RENATO NATAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde do paciente e acesso a tratamento médico no sistema prisional

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida pelo relator no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.