HC 1002633 - DECISAO

HC 1002633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como sucedâneo de recurso próprio, sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar na interpretação do art.117 da LEP e na inexistência de prova de que o regime semiaberto estivesse sendo cumprido como regime fechado, sendo necessária a preservação da esfera fático-probatória que não se presta ao reexame no habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Inadmissível Como Sucedâneo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Regime Semiaberto, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Superlotação Carcerária Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Regime Semiaberto +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Inadmissível Como Sucedâneo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como sucedâneo de recurso próprio, sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a revogação da prisão domiciliar na interpretação do art.117 da LEP e na inexistência de prova de que o regime semiaberto estivesse sendo cumprido como regime fechado, sendo necessária a preservação da esfera fático-probatória que não se presta ao reexame no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.