HC 1018418 - DECISAO

HC 1018418 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula n. 691 do STF por analogia e verificando ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte superior; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RÔMULO OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Temporária, Tuberculose, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Saída Temporária Tuberculose Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

RÔMULO OLIVEIRA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por motivo de doença grave nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula n. 691 do STF por analogia e verificando ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte superior; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.