AREsp 2932540 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Juízo da Execução não observou integralmente os critérios estabelecidos no RE nº 641.320/RS (não comparou situação do executado com a de outros detentos nem avaliou adequação de estabelecimentos para os regimes), motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para revogar a prisão domiciliar e determinar que o Juízo da Execução observe as diretrizes do RE nº 641.320/RS.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para revogar a prisão domiciliar concedida ao recorrido e determinar ao Juízo da Execução que observe as diretrizes do RE nº 641.320/RS.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Monitoramento Eletrônico, RE 641.320/rs, Súmula Vinculante Nº 56
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Monitoramento Eletrônico RE 641.320/rs +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56 em caso de falta de vagas
  2. 2 obrigatoriedade de verificar existência de outros apenados em melhores condições para saída antecipada antes de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 necessidade de avaliação da adequação de estabelecimentos penais para regimes semiaberto e aberto

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Juízo da Execução não observou integralmente os critérios estabelecidos no RE nº 641.320/RS (não comparou situação do executado com a de outros detentos nem avaliou adequação de estabelecimentos para os regimes), motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para revogar a prisão domiciliar e determinar que o Juízo da Execução observe as diretrizes do RE nº 641.320/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para revogar a prisão domiciliar concedida ao recorrido e determinar ao Juízo da Execução que observe as diretrizes do RE nº 641.320/RS.

Orders

  • Revogar o benefício da prisão domiciliar concedido ao recorrido.
  • Determinar ao Juízo da Execução que observe as diretrizes fixadas no RE nº 641.320/RS, comparando a situação do executado com a de outros detentos e avaliando a adequação dos estabelecimentos penais.