HC 1019354 - DECISAO

HC 1019354 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Habeas Corpus porque é vedada a impetração de HC contra decisão que indefere liminar na origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VIVIAN VASCONCELLOS DE BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Execução Penal, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Trabalho Externo Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VIVIAN VASCONCELLOS DE BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por prisão domiciliar nos termos do art.117, II, da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Habeas Corpus porque é vedada a impetração de HC contra decisão que indefere liminar na origem; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção excepcional, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.