HC 972281 - ACORDAO

HC 972281 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite a prisão domiciliar humanitária para mães condenadas por crimes cometidos com violência ou grave ameaça e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual.

Parties
Recorrente: NAIARA CRISTINA ROLIM DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Crianças Menores De 12 Anos, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Mãe De Crianças Menores De 12 Anos Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Interpretação Do Art. 117 Da LEP Art. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

NAIARA CRISTINA ROLIM DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos condenada por crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ não admite a prisão domiciliar humanitária para mães condenadas por crimes cometidos com violência ou grave ameaça e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter o acórdão estadual (decisão nos termos do voto do Relator).