HC 972580 - DECISAO

HC 972580 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão da prisão domiciliar ao paciente em 20/01/2025, comprovada por consulta ao SEEU, o que acarretou ausência de interesse de agir e perda do objeto da ação.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Superveniência
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Habeas Corpus Perda De Objeto Superveniência

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Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar e retorno ao cumprimento do regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade e natureza jurídica da harmonização do regime semiaberto
  3. 3 Perda do objeto por superveniência da situação fático-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente concessão da prisão domiciliar ao paciente em 20/01/2025, comprovada por consulta ao SEEU, o que acarretou ausência de interesse de agir e perda do objeto da ação.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.