REsp 2095568 - DECISAO

REsp 2095568 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fático-processual: houve progressão ao regime aberto, na modalidade domiciliar, em 01/12/2023 e, posteriormente, decisão de regressão cautelar ao regime semiaberto em 21/01/2025, tornando a matéria impugnada sem objeto.

Parties
Recorrente: Jorge Luiz Mariano; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Alteração Superveniente Da Situação Fático Processual
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Grave, Súmula Vinculante 56, Art. 117 LEP
Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime Regressão Cautelar Falta Grave Súmula Vinculante 56 Art. 117 LEP

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Parties

Jorge Luiz Mariano

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Alteração Superveniente Da Situação Fático Processual

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar na inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime semiaberto
  2. 2 taxatividade do rol do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 prejulgamento do recurso por alteração superveniente da situação fático-processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de alteração superveniente da situação fático-processual: houve progressão ao regime aberto, na modalidade domiciliar, em 01/12/2023 e, posteriormente, decisão de regressão cautelar ao regime semiaberto em 21/01/2025, tornando a matéria impugnada sem objeto.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.