HC 994130 - DECISAO

HC 994130 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal a quo fundou o indeferimento da prisão domiciliar em elementos concretos (condenação por crimes violentos e equiparados a hediondos, saldo de pena expressivo, e parecer social indicando rede de apoio e ausência de vulnerabilidade da criança), não havendo situação excepcional apta a autorizar a extensão do benefício, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRIELLI SILVA DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado (oficiou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Domiciliar De Mãe De Filho Menor De 12 Anos, Flagrante Ilegalidade, Art. 117 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Domiciliar De Mãe De Filho Menor De 12 Anos Flagrante Ilegalidade Art. 117 LEP

Case Brief

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Parties

ANDRIELLI SILVA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado (oficiou Pelo Não Conhecimento Ou Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substituindo recurso próprio ou deve-se não conhecer a impetração salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 Há constrangimento ilegal apto a autorizar prisão domiciliar à mãe condenada ao regime inicial fechado por homicídio qualificado e tráfico de drogas?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais e requisitos excepcionais para prisão domiciliar durante execução definitiva.

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal a quo fundou o indeferimento da prisão domiciliar em elementos concretos (condenação por crimes violentos e equiparados a hediondos, saldo de pena expressivo, e parecer social indicando rede de apoio e ausência de vulnerabilidade da criança), não havendo situação excepcional apta a autorizar a extensão do benefício, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 95-97)
  • Não conheço do habeas corpus