HC 1006538 - DECISAO

HC 1006538 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar não foi apreciado no acórdão do tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: SIMONE GONÇALVES RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Maternidade, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Maternidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIMONE GONÇALVES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar à mãe única responsável por filhos menores de 12 anos
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar não foi apreciado no acórdão do tribunal de origem, de modo que o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem causar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.