HC 1008153 - DECISAO

HC 1008153 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por não estar demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente à sua esposa enferma, diante de indicativos de que ela recebe auxílio de filhos maiores e capazes; como a questão exigiria reexame de prova, inviável na via estreita do HC, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEOVA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Imprescindibilidade De Cuidados, Inviabilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus, HC Não Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade De Cuidados Inviabilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus HC Não Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEOVA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para condenado em regime fechado
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados do apenado ao cônjuge
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova na via estreita do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por não estar demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente à sua esposa enferma, diante de indicativos de que ela recebe auxílio de filhos maiores e capazes; como a questão exigiria reexame de prova, inviável na via estreita do HC, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal