HC 1007510 - DECISAO

HC 1007510 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir pedido de prisão domiciliar contra sentença transitada em julgado; a competência para apreciar o pedido é do Juízo da Execução Penal após o início da execução (prisão e expedição de guia), não havendo ilegalidade manifesta ou situação excepcional demonstrada que justificasse intervenção de ofício sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VITORIA VIRGINIA FREITAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Supressão De Instância, Execução Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Supressão De Instância

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Parties

VITORIA VIRGINIA FREITAS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso contra sentença transitada em julgado
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para analisar pedido de prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de início da execução (prisão e expedição de guia de recolhimento) para atuação do juízo da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para discutir pedido de prisão domiciliar contra sentença transitada em julgado; a competência para apreciar o pedido é do Juízo da Execução Penal após o início da execução (prisão e expedição de guia), não havendo ilegalidade manifesta ou situação excepcional demonstrada que justificasse intervenção de ofício sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se