RHC 217042 - DECISAO

RHC 217042 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve comprovação suficiente do estado gravíssimo da saúde do recorrente; o laudo pericial concluiu que o preso está em tratamento regular, sem indicação de internação, e a concessão da prisão domiciliar exigiria prova de incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional; reverter a conclusão demandaria incursão nas provas, o que não é admissível nesta via.

Parties
Recorrente/impetrante: TIAGO RESENDE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Lei De Execução Penal (art. 117), Doença Grave, Internação, Incursão Em Provas, Fuga Como Falta Grave
Execução Penal Prisão Domiciliar Lei De Execução Penal (art. 117) Doença Grave Internação Incursão Em Provas Fuga Como Falta Grave

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Parties

TIAGO RESENDE BORGES

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 117 da LEP
  2. 2 Comprovação de doença grave e necessidade de tratamento fora do ambiente prisional
  3. 3 Limites da intervenção em matéria de execução penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve comprovação suficiente do estado gravíssimo da saúde do recorrente; o laudo pericial concluiu que o preso está em tratamento regular, sem indicação de internação, e a concessão da prisão domiciliar exigiria prova de incapacidade de atendimento no estabelecimento prisional; reverter a conclusão demandaria incursão nas provas, o que não é admissível nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.