RHC 216969 - DECISAO

RHC 216969 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; o juízo da execução é o órgão competente para avaliar a imprescindibilidade da presença materna; e as circunstâncias concretas demonstraram situação excepcionalíssima (tráfico praticado na própria residência, apreensão de droga e arma e suspeita de organização criminosa) que tornam inadequada a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: MAIARA DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Proteção À Maternidade, Interesse Superior Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAIARA DA SILVA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
  3. 3 competência do juízo da execução para avaliar prova da imprescindibilidade da presença materna

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; o juízo da execução é o órgão competente para avaliar a imprescindibilidade da presença materna; e as circunstâncias concretas demonstraram situação excepcionalíssima (tráfico praticado na própria residência, apreensão de droga e arma e suspeita de organização criminosa) que tornam inadequada a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.