REsp 2213736 - DECISAO

REsp 2213736 - DECISAO

Admitiu-se a relativização do artigo 117 da LEP em caráter excepcional diante da ausência de estabelecimento prisional adequado, mas determinou-se que a monitoração eletrônica seja mantida durante todo o período em que o apenado estiver em prisão domiciliar enquanto perdurar a ausência de vaga no regime semiaberto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e da tese do Tema 993 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado: apenado/sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar a manutenção da monitoração eletrônica durante todo o período em que o apenado permanecer em prisão domiciliar enquanto perdurar a ausência de vaga no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Ausência De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Ausência De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 Tema 993 (resp 1.710.674/mg)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

apenado/sentenciado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga em estabelecimento penal adequado
  2. 2 Obrigatoriedade de adoção prévia das providências estabelecidas no julgamento do RE n. 641.320/RS (Súmula Vinculante n. 56) antes da prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de monitoração eletrônica enquanto perdurar a prisão domiciliar por ausência de vagas

Ratio Decidendi

Admitiu-se a relativização do artigo 117 da LEP em caráter excepcional diante da ausência de estabelecimento prisional adequado, mas determinou-se que a monitoração eletrônica seja mantida durante todo o período em que o apenado estiver em prisão domiciliar enquanto perdurar a ausência de vaga no regime semiaberto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 e da tese do Tema 993 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar a manutenção da monitoração eletrônica durante todo o período em que o apenado permanecer em prisão domiciliar enquanto perdurar a ausência de vaga no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que a monitoração eletrônica seja mantida durante todo o período em que o apenado estiver em prisão domiciliar enquanto perdurar a ausência de vaga no regime semiaberto.
  • Comunique-se o inteiro teor da presente decisão, com urgência, às instâncias originárias.