REsp 2218185 - DECISAO

REsp 2218185 - DECISAO

Verificada a progressão do apenado ao regime aberto em 29/05/2025 mediante consulta ao andamento do processo de execução, houve superveniente ausência do interesse em agir do recorrente, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Prejudicialidade Por Superveniente Ausência De Interesse
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Regime Semiaberto Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do recurso por superveniente ausência de interesse após progressão ao regime aberto
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da falta de vagas no regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF

Ratio Decidendi

Verificada a progressão do apenado ao regime aberto em 29/05/2025 mediante consulta ao andamento do processo de execução, houve superveniente ausência do interesse em agir do recorrente, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.