HC 1017375 - DECISAO

HC 1017375 - DECISAO

Diante da comprovada superlotação e da inexistência de estabelecimento prisional feminino adequado, com manutenção conjunta de apenadas de regimes diversos e ocupação muito superior à capacidade, restou caracterizado constrangimento ilegal e ofensa à dignidade da pessoa humana e à individualização da pena; as alternativas previstas (saída antecipada, monitoração eletrônica) e a aplicação restritiva invocada pelo Tribunal de origem não solucionaram a inadequação fática, justificando a restabelecimento da prisão domiciliar excepcional, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: IVANETE COIMBRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56/stf, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56/stf Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

IVANETE COIMBRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 do STF
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para sentenciados em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Diante da comprovada superlotação e da inexistência de estabelecimento prisional feminino adequado, com manutenção conjunta de apenadas de regimes diversos e ocupação muito superior à capacidade, restou caracterizado constrangimento ilegal e ofensa à dignidade da pessoa humana e à individualização da pena; as alternativas previstas (saída antecipada, monitoração eletrônica) e a aplicação restritiva invocada pelo Tribunal de origem não solucionaram a inadequação fática, justificando a restabelecimento da prisão domiciliar excepcional, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais (Meio Fechado e Semiaberto) de Montes Claros/MG que concedeu prisão domiciliar à ré, desde que verificada ausência de vaga em estabelecimento compatível ao regime em que cumpre pena.
  • Comunique-se com urgência.