HC 1022303 - DECISAO

HC 1022303 - DECISAO

Apretada interpretação: por aplicação da Súmula 691/STF e ante a ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem, bem como pela falta de prova pré-constituída e de demonstração de flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer e conceder liminar no presente habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELE BATISTA DE LIMA; Órgão Julgador (decisão Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Penal Prisão Preventiva

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Parties

GABRIELE BATISTA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (decisão Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe lactante condenada
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Apretada interpretação: por aplicação da Súmula 691/STF e ante a ausência de exame de mérito pelo Tribunal de origem, bem como pela falta de prova pré-constituída e de demonstração de flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer e conceder liminar no presente habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.