HC 1022283 - DECISAO

HC 1022283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção precoce; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: JEFERSON MARIANO; Ato Coator (desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; HC não conhecido por prematuridade
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Princípio Do Juiz Natural, Competência, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Princípio Do Juiz Natural Competência Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator (desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 revogação de prisão domiciliar por juízo supostamente incompetente
  2. 2 ausência de intimação prévia e oitiva do reeducando
  3. 3 transferência de autos por ato administrativo e possível violação do juiz natural

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção precoce; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida; HC não conhecido por prematuridade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.